RMS 74419 - ACORDAO

RMS 74419 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não cabe aos embargos promover novo exame de matéria de mérito, devendo ser mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mandado de segurança.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Interessado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Prazo Decadencial, Item 17.8 Do Edital, Art. 1.022 Do CPC, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Prazo Decadencial Item 17.8 Do Edital +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação de teses suscitadas pelo Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; não cabe aos embargos promover novo exame de matéria de mérito, devendo ser mantida a decisão que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração