AREsp 2821114 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Provimento Do Agravo Interno; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação

Legal Issues

1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à existência e internalização do Convênio CONFAZ n.º 52/91 e ao Decreto n.º 14.288/91
2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de manifestação sobre ponto essencial
3. 3 possibilidade de decisão monocrática do relator em presença de jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto a questão necessária ao deslinde da controvérsia (existência e internalização do Convênio CONFAZ n.º 52/91), houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que justifica a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie expressamente as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos retornem à origem para reapreciação da matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

• Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie a matéria articulada nos embargos de declaração.