AREsp 2842364 - DECISAO

AREsp 2842364 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade da cláusula que restringia a cobertura e registrou que a alegação acerca do desconto da franquia não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, não sanável por embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados quando já dispõe de fundamentos suficientes para decidir.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Franquia Securitária, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Recurso Especial, Inovação Recursal
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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não ter sido analisada a previsão de franquia contratual
  2. 2 Possibilidade de se alegar desconto de franquia em sede de embargos de declaração
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita cobertura apenas a furto qualificado ou roubo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no julgado: a decisão fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade da cláusula que restringia a cobertura e registrou que a alegação acerca do desconto da franquia não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, configurando inovação recursal, não sanável por embargos de declaração; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos apresentados quando já dispõe de fundamentos suficientes para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem‑se.