AREsp 2215615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão no acórdão estadual quanto a ponto essencial (análise do aceite e levantamento de quantia depositada e sua aptidão a gerar preclusão), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A; Recorrida: SAO PAULO TRANSPORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Agravante

SAO PAULO TRANSPORTE S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Se o aceite e o levantamento de quantia depositada em juízo acarretam preclusão da discussão sobre o valor
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque houve omissão no acórdão estadual quanto a ponto essencial (análise do aceite e levantamento de quantia depositada e sua aptidão a gerar preclusão), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo