REsp 2207148 - DECISAO

Parties: Recorrente: União; Recorrido: contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Nulidade Do Lançamento Fiscal, Preço De Transferência, Decadência

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Nulidade Do Lançamento Fiscal Preço De Transferência Decadência

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Parties

União

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão dos embargos de declaração
2 aplicabilidade temporal do art. 20-A da Lei n. 9.430/1996 e relação com o art. 144, §1º, do CTN
3 reconhecimento de questões de ordem pública e necessidade de pronunciamento pelo tribunal de origem