REsp 2007236 - DECISAO

REsp 2007236 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária, na medida em que embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional na instância de origem (aplicação da Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaustão Da Instância, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Prescrição, Desistência De Apelação, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaurem a instância ordinária
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de exaurimento da instância ordinária, na medida em que embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo quando julgados pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional na instância de origem (aplicação da Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.