AREsp 2716557 - DECISAO

AREsp 2716557 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: o Tema 1.317 do STJ não se aplica à matéria versada (honorários em ação anulatória), o recurso especial carece de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e por não impugnar fundamento relevante do acórdão (imutabilidade da coisa julgada); os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado para tal reforma, sendo também não considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa.

Parties
Embargante: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.; Impugnante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Ação Anulatória, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 1.317, Tema 400), Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Ação Anulatória Execução Fiscal Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 1.317, Tema 400) +1 more

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Parties

AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.

Embargante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de sobrestamento até julgamento do Tema 1.317 do STJ
  2. 2 obscuridade/omissão quanto aos fundamentos do recurso especial
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação em honorários em ação anulatória quando crédito executado foi objeto de acordo extrajudicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de integração a ser sanado: o Tema 1.317 do STJ não se aplica à matéria versada (honorários em ação anulatória), o recurso especial carece de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados e por não impugnar fundamento relevante do acórdão (imutabilidade da coisa julgada); os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado para tal reforma, sendo também não considerados manifestamente protelatórios, motivo pelo qual não se aplicou multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.