HC 947457 - DECISAO

HC 947457 - DECISAO

A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se no caso a preclusão consumativa em razão da oposição dos primeiros aclaratórios às fls. 350-369.

Parties
Embargante: ANTONIO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do segundo recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

ANTONIO PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa decorrente da oposição de aclaratórios anteriores
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

A interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão resulta no não conhecimento do segundo recurso, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, verificando-se no caso a preclusão consumativa em razão da oposição dos primeiros aclaratórios às fls. 350-369.

Court Disposition

não conheço do segundo recurso

Orders

  • Não conheço do segundo recurso (fls. 370-389).