HC 964174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e de reexame probatório numa via inadequada (habeas corpus), sendo insuficiente, nesta fase, a declaração juntada para revogar a prisão preventiva, cuja fundamentação concreta e a existência de indícios foram devidamente motivadas.

Parties: Embargante/paciente: DAVID DO NASCIMENTO LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reexame Probatório, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP

Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Reexame Probatório Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DAVID DO NASCIMENTO LOPES

Embargante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
3 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.