AREsp 2846686 - DECISAO

AREsp 2846686 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque o Tribunal de origem, em novo juízo de admissibilidade nos termos do acórdão e-STJ fls. 706/708 e da decisão de e-STJ fl. 734, admitiu o recurso especial, mostrando que a autuação anterior como agravo em recurso especial estava equivocada; logo, a decisão de e-STJ fls. 766/769 foi tornada sem efeito e determinou-se a reautuação como recurso especial.

Parties
Embargante: GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (e STJ Fls. 766/769)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls. 766/769 tornada sem efeito; determinada a reautuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Reautuação De Peças Processuais
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Reautuação De Peças Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLOBAL DISTRIBUIÇÃO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (e STJ Fls. 766/769)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em erro material ao não reconhecer que o Tribunal de origem, em novo juízo de admissibilidade, admitiu o recurso especial após provimento de agravo interno
  2. 2 Se a autuação do feito como agravo em recurso especial estava equivocada e deve ser revista e reautuada como recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque o Tribunal de origem, em novo juízo de admissibilidade nos termos do acórdão e-STJ fls. 706/708 e da decisão de e-STJ fl. 734, admitiu o recurso especial, mostrando que a autuação anterior como agravo em recurso especial estava equivocada; logo, a decisão de e-STJ fls. 766/769 foi tornada sem efeito e determinou-se a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de e-STJ fls. 766/769 tornada sem efeito; determinada a reautuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 766/769
  • Determino a reautuação do agravo como recurso especial