REsp 2134271 - DECISAO

REsp 2134271 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já fundamentou a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios; e a discussão sobre interpretação da cláusula da convenção condominial não foi prequestionada, estando obstada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DOS ARCOS; Embargados: VIVIANE CALZA BERTOTTO E CLEBER PIAZER BERTOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Prequestionamento Súmula 5/stj

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIVENDA DOS ARCOS

Embargante

VIVIANE CALZA BERTOTTO E CLEBER PIAZER BERTOTTO

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ e ausência de prequestionamento sobre interpretação da convenção condominial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão embargada já fundamentou a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios; e a discussão sobre interpretação da cláusula da convenção condominial não foi prequestionada, estando obstada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no recurso especial.
  • Previno o embargante que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.