REsp 2115185 - DECISAO

REsp 2115185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido explicitamente determinou que os honorários, inclusive recursais, devem ser fixados em liquidação de sentença nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que não subsiste o arbitramento feito na sentença; a insurgência é meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: empresa embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 4º, II, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 4º, Ii, CPC

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Parties

empresa embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 competência para a fixação dos honorários recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração frente a matéria meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: o acórdão recorrido explicitamente determinou que os honorários, inclusive recursais, devem ser fixados em liquidação de sentença nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, de modo que não subsiste o arbitramento feito na sentença; a insurgência é meramente infringente, não cabendo acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se