REsp 2017609 - DECISAO

REsp 2017609 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas; por isso o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos de volta à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Auxílio Doença, Fixação Da DCB, Reabilitação Profissional, Custas Processuais
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Auxílio Doença Fixação Da DCB Reabilitação Profissional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que rejeitou embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas; por isso o acórdão que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos de volta à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame.

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo