REsp 2215500 - DECISAO

Parties: Recorrente: NIKA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Do Lançamento, ITBI, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico De Acórdãos

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Nulidade Do Lançamento ITBI Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NIKA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

1 Omissão do acórdão recorrido quanto à limitação do pedido inicial e possibilidade de provimento por fundamentos diversos da inicial
2 Natureza da nulidade do lançamento tributário e se é matéria de ordem pública reconhecível de ofício a qualquer tempo
3 Aplicabilidade dos arts. do CPC/2015 indicados pela recorrente (489, 1.022, 926, 932, etc.)