REsp 2208705 - DECISAO

REsp 2208705 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a Corte entendeu que a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas (logo, seu reexame é inviável por Súmula 7), determinou-se a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Valoração Da Prova, Ônus Da Prova, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Multa Recursal Valoração Da Prova Ônus Da Prova Juros Moratórios +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 erro na valoração da prova e ônus da prova (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios (art. 406 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a Corte entendeu que a instância de origem fundamentou adequadamente a valoração das provas (logo, seu reexame é inviável por Súmula 7), determinou-se a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, sem cumulação com outro índice de correção monetária, e afastou-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC por não estar demonstrado caráter protelatório dos embargos.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determino que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Afasto a multa imposta à parte recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.