HC 995661 - ACORDAO

HC 995661 - ACORDAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto à análise da alegação defensiva sobre a condição de saúde do filho e a imprescindibilidade da presença da mãe, mas concluiu-se que tal omissão não altera o resultado porque a decisão está amparada em elementos que apontam ausência de ilegalidade flagrante e existência de situação excepcional (armazenamento e pesagem de drogas na residência) apta a afastar a concessão da prisão domiciliar; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; resultado do julgamento mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Omissão, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Habeas Corpus Omissão Artigo 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAVÍNIA CRISTINA VENERANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da alegação defensiva sobre a condição de saúde do filho menor e imprescindibilidade da presença da mãe
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada diante de situação excepcional (armazenamento e pesagem de drogas na residência)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão quanto à análise da alegação defensiva sobre a condição de saúde do filho e a imprescindibilidade da presença da mãe, mas concluiu-se que tal omissão não altera o resultado porque a decisão está amparada em elementos que apontam ausência de ilegalidade flagrante e existência de situação excepcional (armazenamento e pesagem de drogas na residência) apta a afastar a concessão da prisão domiciliar; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes; resultado do julgamento mantido.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.