AREsp 2515396 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a revisão pela via dos embargos de declaração, e, no contexto, aplica-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória elimina o interesse recursal.

Parties
Embargante: BRUNO CIUFFO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Interesse Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

BRUNO CIUFFO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Efeito do reconhecimento da prescrição da pretensão executória sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível a revisão pela via dos embargos de declaração, e, no contexto, aplica-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória elimina o interesse recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.