HC 991063 - ACORDAO

HC 991063 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e foram demonstradas diferenças fático-probatórias entre o embargante e o corréu que impedem a extensão dos efeitos da impronúncia nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Embargante: LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES; Corréu: Daniel Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu, Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Identidade Fático Processual
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréu Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Identidade Fático Processual

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Parties

LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES

Embargante

Daniel Almeida da Silva

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão favorável a um corréu pode ser estendida a outro nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  3. 3 Existem diferenças fático-probatórias que impedem a extensão dos efeitos da impronúncia ao embargante

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP, e foram demonstradas diferenças fático-probatórias entre o embargante e o corréu que impedem a extensão dos efeitos da impronúncia nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados