AREsp 2799676 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais considerou que o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente com base nas Súmulas 283 e 284/STF e na impossibilidade de análise de mérito por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada e os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HELIO HENRIQUE BESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Nulidade Da Citação Por Edital, Fundamento Exclusivamente Extraprocessual Da Decisão De Pronúncia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Nulidade Da Citação Por Edital Fundamento Exclusivamente Extraprocessual Da Decisão De Pronúncia

Case Brief

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Parties

HELIO HENRIQUE BESEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade ao não analisar a nulidade da citação por edital
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar o fundamento exclusivamente extraprocessual da decisão de pronúncia
  3. 3 Se a parte impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais considerou que o agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, especialmente com base nas Súmulas 283 e 284/STF e na impossibilidade de análise de mérito por aplicação da Súmula 182/STJ; assim, não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada e os declaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.