AREsp 2462552 - DECISAO

AREsp 2462552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; matérias apontadas (cadeia de custódia, conteúdo da ocorrência) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede exame nesta via; ademais, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal.

Parties
Embargante: JOAO VITOR DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Supressão De Instância Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público do Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 possibilidade de análise de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; matérias apontadas (cadeia de custódia, conteúdo da ocorrência) não foram enfrentadas pelo tribunal a quo, o que configuraria supressão de instância e impede exame nesta via; ademais, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.