AREsp 2693466 - DECISAO

AREsp 2693466 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegadas omissões constituem rediscussão de matéria já apreciada e, em especial, eventual exame sobre cumprimento de obrigações pelo Município ou responsabilidade subsidiária demandaria apreciação de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de o recurso especial exigir fundamentação vinculada e específica quanto às violações de dispositivos federais.

Parties
Embargante: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Fundamentação Vinculada, Responsabilidade Do Município Na Regularização De Loteamentos, Omissão/obscuridade/contradição, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Urbanístico Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Vinculada Responsabilidade Do Município Na Regularização De Loteamentos Omissão/obscuridade/contradição Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à responsabilidade subsidiária do Município nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.766/1979
  2. 2 se o Município poderia exigir cumprimento de sentença antes de cumprir suas obrigações
  3. 3 se os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC estavam presentes na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; as alegadas omissões constituem rediscussão de matéria já apreciada e, em especial, eventual exame sobre cumprimento de obrigações pelo Município ou responsabilidade subsidiária demandaria apreciação de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, além de o recurso especial exigir fundamentação vinculada e específica quanto às violações de dispositivos federais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.