RHC 210393 - ACORDAO

RHC 210393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por serem expressão de mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão está fundamentada em jurisprudência do STJ, sustentando-se que a verificação da capitulação jurídica e da mitigação da Súmula Vinculante n. 24 demanda análise da instrução criminal, e que a mitigação da SV 24 é possível em casos de embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes, não havendo, assim, base para modificar o decisum.

Parties
Embargante: Izabel Casserley Martins; Embargante: Marcelo Alexandre Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24/stf, Capitulação Jurídica De Crime Tributário, Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Mitigação Da Súmula Vinculante 24
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 24/stf Capitulação Jurídica De Crime Tributário Sonegação Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Izabel Casserley Martins

Embargante

Marcelo Alexandre Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise de precedente do STF
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 natureza formal dos crimes tributários e dispensa de constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por serem expressão de mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a decisão está fundamentada em jurisprudência do STJ, sustentando-se que a verificação da capitulação jurídica e da mitigação da Súmula Vinculante n. 24 demanda análise da instrução criminal, e que a mitigação da SV 24 é possível em casos de embaraço à fiscalização tributária ou indícios de outros crimes, não havendo, assim, base para modificar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados