AREsp 2519078 - DECISAO

AREsp 2519078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão recorrente enfrentou a matéria e está suficientemente fundamentado; modificar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos representam tentativa de rejulgamento e mera insatisfação com o resultado, sendo cabível advertência de multa por oposição de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: G10 URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Rescisão Contratual Retenção De Valores Reexame De Provas +1 more

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Parties

G10 URBANISMO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 fixação do percentual de retenção em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o acórdão recorrente enfrentou a matéria e está suficientemente fundamentado; modificar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os embargos representam tentativa de rejulgamento e mera insatisfação com o resultado, sendo cabível advertência de multa por oposição de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.