REsp 2162265 - DECISAO

REsp 2162265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum que não conheceu do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (art. 205 CF), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e não se constatou vício formal apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SECAO SINDICAL DO(A)S DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SINDUFAPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Competência Do STF, Interpretação Constitucional, Decreto 977/93 Assistência Pré Escolar
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Competência Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SECAO SINDICAL DO(A)S DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AGRESTE DE PERNAMBUCO SINDUFAPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão possui fundamento eminentemente constitucional e, por isso, é incabível revisão por recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum que não conheceu do recurso especial; o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em questão constitucional (art. 205 CF), matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpação da competência do STF (art. 102 CF), e não se constatou vício formal apto a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.