AREsp 2302823 - ACORDAO

AREsp 2302823 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão do órgão fracionário estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas implicariam reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e alguns fundamentos não foram impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; parte das matérias foi considerada inovação recursal (art. 341 CPC).

Parties
Embargante: AGROPECUARIA CERVIERI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Inovação Recursal Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUARIA CERVIERI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF por analogia
  3. 3 Alegação de inovação recursal e análise do art. 341 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão do órgão fracionário estava devidamente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas implicariam reexame de prova ou interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e alguns fundamentos não foram impugnados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; parte das matérias foi considerada inovação recursal (art. 341 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 nesta oportunidade