AREsp 2877264 - DECISAO

AREsp 2877264 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão anterior que equivocadamente atribuiu ao Ministério Público o pedido de comutação de penas; não se reconheceu contradição entre fundamentos e conclusão, razão pela qual a correção limitou-se a retificar a redação do dispositivo, sem efeitos infringentes, nos termos dos artigos aplicáveis (art. 619 CPP, art. 1.022, III, CPC e art. 264, §1º RISTJ).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Embargado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comutação De Pena, Erro Material, Contradição, Decreto N. 11.846/2023, Art. 619 CPP, Art. 1.022, Inciso III, CPC, Arts. 932, V, Art. 34, XVIII, "c", RISTJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Comutação De Pena Erro Material Contradição Decreto N. 11.846/2023 Art. 619 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

reeducando

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 Existência de erro material na parte dispositiva
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão anterior que equivocadamente atribuiu ao Ministério Público o pedido de comutação de penas; não se reconheceu contradição entre fundamentos e conclusão, razão pela qual a correção limitou-se a retificar a redação do dispositivo, sem efeitos infringentes, nos termos dos artigos aplicáveis (art. 619 CPP, art. 1.022, III, CPC e art. 264, §1º RISTJ).

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, dar-lhe provimento para indeferir o pedido de comutação de penas formulado pelo reeducando.
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o erro material supracitado.