AREsp 2609326 - ACORDAO

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Não se identificou contradição interna, omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão; as frações aplicadas (1/12 para confissão qualificada e 1/6 para tráfico privilegiado) foram motivadas e justificadas segundo as peculiaridades do caso e precedentes, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, mantendo‑se o acórdão recorrido e a dosimetria aprovada pela Sexta Turma.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Mero Inconformismo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Preclusão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Mero Inconformismo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Preclusão

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição interna apta a autorizar embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte autoriza oposição de embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificou contradição interna, omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão; as frações aplicadas (1/12 para confissão qualificada e 1/6 para tráfico privilegiado) foram motivadas e justificadas segundo as peculiaridades do caso e precedentes, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados, mantendo‑se o acórdão recorrido e a dosimetria aprovada pela Sexta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantido o acórdão recorrido nos demais termos, com as sanções fixadas pela Sexta Turma