AREsp 2722544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, embargos não se prestam ao reexame de mérito (art. 619 CPP) e a pena concretizada excedeu 4 anos de reclusão, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Embargante: JOÃO S PERANDIO NETO; Impugnante: Itaú Unibanco S/A; Manifestante: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Único, Nulidade Do Processo, Reexame De Mérito, Impugnação De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Único Nulidade Do Processo Reexame De Mérito Impugnação De Recurso

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Parties

JOÃO S PERANDIO NETO

Embargante

Itaú Unibanco S/A

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame da tese de crime único por meio de embargos de declaração
  3. 3 Alegação de nulidade por não oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; ademais, embargos não se prestam ao reexame de mérito (art. 619 CPP) e a pena concretizada excedeu 4 anos de reclusão, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados