AREsp 2260064 - DECISAO

AREsp 2260064 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, contraditória ou obscura: o Tribunal de origem consignou que houve especificação das URLs e identificação do conteúdo e do perfil, e a pretensão de revisar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Remoção De Conteúdo Na Internet, Direitos Da Personalidade, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Remoção De Conteúdo Na Internet Direitos Da Personalidade Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 especificação das URLs e identificação do perfil do usuário
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa, contraditória ou obscura: o Tribunal de origem consignou que houve especificação das URLs e identificação do conteúdo e do perfil, e a pretensão de revisar esse entendimento implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.