AREsp 2609326 - ACORDAO

AREsp 2609326 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; havia mera inconformidade do Ministério Público com o resultado, não cabendo aos aclaratórios rediscutir matéria já apreciada. Ademais, entendeu-se que o recurso especial não é meio próprio para exame de alegada violação constitucional, mesmo para prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Prequestionamento Constitucional, Testemunho Policial, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Prequestionamento Constitucional Testemunho Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissões ou de mero inconformismo
  3. 3 Valoração dos antecedentes criminais quando há lapso temporal entre condenação anterior e novo delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; havia mera inconformidade do Ministério Público com o resultado, não cabendo aos aclaratórios rediscutir matéria já apreciada. Ademais, entendeu-se que o recurso especial não é meio próprio para exame de alegada violação constitucional, mesmo para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.