AREsp 2564066 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); as teses defensivas foram apreciadas; embargos de declaração não são adequados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matérias constitucionais no STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ROGERIO PINTO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Habeas Corpus De Ofício, Depoimento Indireto, Indeferimento De Oitiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Habeas Corpus De Ofício Depoimento Indireto Indeferimento De Oitiva

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Parties

ROGERIO PINTO GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento de depoimento indireto
  3. 3 Indeferimento de oitiva de delegado de polícia

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade); as teses defensivas foram apreciadas; embargos de declaração não são adequados para rediscutir matéria já decidida nem para prequestionamento de matérias constitucionais no STJ; não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.