AREsp 2517288 - DECISAO

AREsp 2517288 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a prova do preparo não foi juntada no momento oportuno após a restauração dos autos, a mera suposição de preparo regular nos autos originais é insuficiente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou para reconhecimento de prequestionamento não suscitado anteriormente.

Parties
Embargante: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Ficto, Preparo, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Ficto Preparo +4 more

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação do preparo e possibilidade de reconhecimento de preparo a termo
  3. 3 Prequestionamento ficto relativo aos arts. 557, §1º, e 128 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou e decidiu as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a prova do preparo não foi juntada no momento oportuno após a restauração dos autos, a mera suposição de preparo regular nos autos originais é insuficiente, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria ou para reconhecimento de prequestionamento não suscitado anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se