AREsp 2890695 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal/veicular não foi examinada no acórdão de revisão criminal, configurando inovação recursal, e porque os embargos não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; mero inconformismo não basta.
- Parties
- Embargante: CLEITON RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
- 2 possibilidade de exame da tese de ilegalidade da busca pessoal/veicular em sede de embargos
- 3 inovação recursal e limites da revisão criminal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a matéria relativa à ilegalidade da busca pessoal/veicular não foi examinada no acórdão de revisão criminal, configurando inovação recursal, e porque os embargos não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão exigidas pelo art. 619 do CPP; mero inconformismo não basta.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
Judgment text and source record
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