REsp 2186554 - ACORDAO

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Negou‑se provimento aos embargos porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir a inadmissibilidade do recurso especial motivada pela ausência de procuração originária, nem para admitir instrumento juntado a destempo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a preclusão quanto à regularização tardia da representação processual.

Parties
Embargante: FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não providos (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Nulidade Processual, Efeitos Infringentes
Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO PESSOA CEBOLÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 regularização da cadeia de procurações e substabelecimentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento aos embargos porque o acórdão recorrido não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nos termos do art. 619 do CPP; os embargos não servem para rediscutir a inadmissibilidade do recurso especial motivada pela ausência de procuração originária, nem para admitir instrumento juntado a destempo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e a preclusão quanto à regularização tardia da representação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não providos (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração