HC 981838 - ACORDAO

HC 981838 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, especialmente quanto à inadequação do habeas corpus para a apuração de crimes e à reiteração abusiva de impetrações que justificou a manutenção da multa; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos, sendo vedado seu uso para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Reiteração Abusiva De Impetrações, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Desistência E Renúncia
Processo Penal Habeas Corpus Sanções Processuais Embargos De Declaração Multa Por Reiteração Abusiva De Impetrações Admissibilidade Do Habeas Corpus Desistência E Renúncia

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apuração de crimes
  3. 3 Manutenção da multa aplicada por reiteração abusiva de impetrações

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, especialmente quanto à inadequação do habeas corpus para a apuração de crimes e à reiteração abusiva de impetrações que justificou a manutenção da multa; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos, sendo vedado seu uso para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.