HC 977414 - ACORDAO

HC 977414 - ACORDAO

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para revisão por mero inconformismo; assim, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 439/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não servem para revisão por mero inconformismo; assim, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.