HC 943594 - ACORDAO

HC 943594 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: UILTEMBERG DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 182
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 182

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Parties

UILTEMBERG DOS SANTOS BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos na ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo regimental nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.