AREsp 2860938 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar o acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência buscava, na prática, o rejulgamento da causa; a parte não indicou de forma adequada como os dispositivos federais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284 do STF); e o STJ não deve analisar questões constitucionais para prequestionamento.

Parties
Embargante: Sérgio Mauro da Conceição Botelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF

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Parties

Sérgio Mauro da Conceição Botelho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição interna a justificar o acolhimento nos termos do art. 619 do CPP; a insurgência buscava, na prática, o rejulgamento da causa; a parte não indicou de forma adequada como os dispositivos federais teriam sido violados (aplicação da Súmula 284 do STF); e o STJ não deve analisar questões constitucionais para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.