AREsp 2772997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento sobre matéria que ficou inadmitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Do Interrogatório, Súmula Vinculante N. 11
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Do Interrogatório Súmula Vinculante N. 11

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 discricionariedade e requisitos do ANPP nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; além disso, o agravo regimental não foi conhecido devido à incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou obter pronunciamento sobre matéria que ficou inadmitida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.