AREsp 2860953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir omissão específica quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, porque essa matéria foi apreciada de ofício na decisão monocrática; as demais alegadas omissões (dosimetria e substituição da pena) não caracterizam omissão porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, e, quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Parties
Embargante: JOSÉ AILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Das Penas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Das Penas +2 more

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Parties

JOSÉ AILSON DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão quanto às teses de dosimetria, regime inicial e substituição da pena
  2. 2 efeito da inadmissibilidade do recurso (Súmula 182/STJ) sobre a possibilidade de alegar omissão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprir omissão específica quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, porque essa matéria foi apreciada de ofício na decisão monocrática; as demais alegadas omissões (dosimetria e substituição da pena) não caracterizam omissão porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ, e, quando o recurso é inapto, a falta de exame do mérito impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.