AREsp 2825257 - ACORDAO

AREsp 2825257 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, ainda que sucintamente, os pontos essenciais da controvérsia, aplicando as súmulas pertinentes (182/STJ, 7/STJ e 284/STF), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios, sendo inadmissível seu uso para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Recursos (agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial) Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou, ainda que sucintamente, os pontos essenciais da controvérsia, aplicando as súmulas pertinentes (182/STJ, 7/STJ e 284/STF), não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios, sendo inadmissível seu uso para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.