AREsp 2860953 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos parcialmente e acolhidos em parte apenas para sanar omissão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, porque a decisão monocrática havia, de ofício, alterado o regime para semiaberto; as demais matérias (dosimetria e substituição por penas restritivas de direitos) não foram examinadas por força da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e não podem ser objeto de aclaratórios que tenham por finalidade o rejulgamento do mérito.

Parties
Embargante: MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Das Penas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Omissão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Das Penas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARGARETH KELLY DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração diante de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos parcialmente e acolhidos em parte apenas para sanar omissão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena, porque a decisão monocrática havia, de ofício, alterado o regime para semiaberto; as demais matérias (dosimetria e substituição por penas restritivas de direitos) não foram examinadas por força da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ) e não podem ser objeto de aclaratórios que tenham por finalidade o rejulgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao regime inicial de cumprimento de pena
  • Manutenção dos demais termos da condenação e da decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para alterar o regime para semiaberto