AREsp 2876163 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e por se constatar que o embargante intenta rediscutir o mérito; a decisão embargada aplicou a Súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica e incidiam também os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Parties
Embargante: LEANDRO BEZERRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame De Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

LEANDRO BEZERRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade dos quesitos (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, e por se constatar que o embargante intenta rediscutir o mérito; a decisão embargada aplicou a Súmula 182/STJ devido à falta de impugnação específica e incidiam também os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ, impedindo a alteração do decisum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Intimem-se.