HC 989035 - ACORDAO

HC 989035 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os embargos destinam-se apenas a corrigir vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP) e não a revisar decisão por inconformismo, e o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Contradição Interna, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Impugnação Específica Contradição Interna Súmula 182/stj Súmula 439/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há contradição no acórdão embargado apta a autorizar o acolhimento de embargos declaratórios
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; os embargos destinam-se apenas a corrigir vícios de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 CPP) e não a revisar decisão por inconformismo, e o agravo regimental foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.