HC 991950 - ACORDAO

HC 991950 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); afirmou-se a impossibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado da condenação; e considerou-se legal o regime inicial fechado aplicado a Charles diante do quantum da pena e de seus maus antecedentes.

Parties
Embargante: CHARLES MOARES SOARES; Embargante: EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Regime Prisional, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Regime Prisional Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CHARLES MOARES SOARES

Embargante

EDINEIDE ANDRADE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 O acórdão foi omisso quanto à possibilidade de oferecimento de ANPP à embargante Edineide?
  2. 2 A legalidade do regime prisional estabelecido ao embargante Charles e se houve fundamentação concreta para seu agravamento
  3. 3 Se embargos de declaração são cabíveis para revisar decisão por mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); afirmou-se a impossibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado da condenação; e considerou-se legal o regime inicial fechado aplicado a Charles diante do quantum da pena e de seus maus antecedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.