RHC 190279 - ACORDAO

RHC 190279 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A competência da Justiça Federal foi afastada diante da não comprovação de utilização de verbas federais sujeitas a controle federal, e a competência do Juízo de Tangará/SC foi firmada por prevenção (art. 83 do CPP). As matérias suscitadas pelo embargante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos de declaração e do habeas corpus, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: RUBENS RICARDO MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Prevenção, Conexão Probatória, Verbas Públicas Federais
Processo Penal Direito Penal Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Prevenção Conexão Probatória Verbas Públicas Federais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RUBENS RICARDO MOCELLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão de utilização de verbas federais
  3. 3 Competência territorial e prevenção do Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará/SC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A competência da Justiça Federal foi afastada diante da não comprovação de utilização de verbas federais sujeitas a controle federal, e a competência do Juízo de Tangará/SC foi firmada por prevenção (art. 83 do CPP). As matérias suscitadas pelo embargante exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos de declaração e do habeas corpus, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.