REsp 2072367 - DECISAO

REsp 2072367 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios; por isso, os embargos foram rejeitados com advertência sobre possível multa por reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +1 more

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Parties

CONDOMINIO SHOPPING PARQUE D. PEDRO

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão enfrentou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é incabível na via dos embargos declaratórios; por isso, os embargos foram rejeitados com advertência sobre possível multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.