AREsp 2892333 - DECISAO

AREsp 2892333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por entender que a revisão da conclusão sobre o suposto caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

STAR MAN NET PROVEDORA DE INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC
  2. 2 Se os embargos tinham fim de prequestionamento apto a afastar a multa e admitir o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por entender que a revisão da conclusão sobre o suposto caráter protelatório dos embargos demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7/STJ) e por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados para fins da alínea c do art. 105 da CF/88; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.