AREsp 2905704 - DECISAO

AREsp 2905704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada via embargos e os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via processual.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE CEDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a matéria não pode ser apreciada via embargos e os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).