RHC 190045 - DECISAO

RHC 190045 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e negou-se-lhes provimento porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de o crime do art. 60 da Lei 9.605/98 ser de perigo abstrato.

Parties
Embargante: JEAN CARLOS BENINCÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito (decidido)
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Fundamentação Vinculada, Crime Ambiental (art. 60, Lei N. 9.605/98)
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Fundamentação Vinculada Crime Ambiental (art. 60, Lei N. 9.605/98)

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Parties

JEAN CARLOS BENINCÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento E Mérito (decidido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de perícia técnica para aferição de 'atividade potencialmente poluidora'
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e negou-se-lhes provimento porque não houve demonstração de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida e a revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7, além de o crime do art. 60 da Lei 9.605/98 ser de perigo abstrato.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.